HC 1012147 - ACORDAO

HC 1012147 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, primeiro, há entendimento consolidado de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que indefere pedido de liminar em habeas corpus; segundo, o recurso foi interposto intempestivamente, após o prazo de cinco dias contínuos previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39), no RISTJ (art. 258) e no CPP (art. 798) — a decisão foi publicada em 24/6/2025, com prazo até 30/6/2025, mas o agravo foi interposto em 1/7/2025.

Parties
Agravante: LUCAS SOARES VALDERY CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Intempestividade Recursal, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Intempestividade Recursal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS SOARES VALDERY CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos
  3. 3 Alegada ausência de fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, primeiro, há entendimento consolidado de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que indefere pedido de liminar em habeas corpus; segundo, o recurso foi interposto intempestivamente, após o prazo de cinco dias contínuos previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39), no RISTJ (art. 258) e no CPP (art. 798) — a decisão foi publicada em 24/6/2025, com prazo até 30/6/2025, mas o agravo foi interposto em 1/7/2025.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.