AREsp 2926696 - ACORDAO
O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias: a decisão agravada foi publicada em 22/5/2025, iniciando-se o cômputo em 23/5/2025 e encerrando-se em 27/5/2025, mas o recurso foi protocolizado em 28/5/2025; por isso, é intempestivo e não merece ser conhecido, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ.
- Parties
- Agravante: JOSÉ FERNANDO DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal De 5 Dias, Conhecimento De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSÉ FERNANDO DA SILVA SANTOS
Agravante
Presidência do STJ
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Temperstividade do agravo regimental diante do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ
- 2 Compatibilidade entre impugnação específica e admissão do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias: a decisão agravada foi publicada em 22/5/2025, iniciando-se o cômputo em 23/5/2025 e encerrando-se em 27/5/2025, mas o recurso foi protocolizado em 28/5/2025; por isso, é intempestivo e não merece ser conhecido, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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