RHC 218210 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que, fundamentadamente, indefere pedido liminar em habeas corpus, e a decisão atacada estava devidamente fundamentada.
- Parties
- Agravante: GUILHERME LUAN SOARES DE MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Pedido Liminar, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
GUILHERME LUAN SOARES DE MOURA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Caber agravo regimental contra decisão monocrática que indefere pedido liminar em recurso ordinário em habeas corpus
- 2 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que, fundamentadamente, indefere pedido liminar em habeas corpus, e a decisão atacada estava devidamente fundamentada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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