RHC 215002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso ordinário em habeas corpus distribuído em 24/04/2025 constituiu mera reiteração do pedido formulado no HC 993677/GO (distribuído em 03/04/2025), ambos impugnando o mesmo acórdão (HC 5039846-39.2025.8.09.0000), havendo identidade de partes e de causa de pedir, o que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JULIO CESAR RODRIGUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR RODRIGUES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso ordinário em habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já formulado e decidido em outro habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso ordinário em habeas corpus distribuído em 24/04/2025 constituiu mera reiteração do pedido formulado no HC 993677/GO (distribuído em 03/04/2025), ambos impugnando o mesmo acórdão (HC 5039846-39.2025.8.09.0000), havendo identidade de partes e de causa de pedir, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus.