HC 1021573 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC (c/c art. 259, § 2º, do RISTJ).
- Parties
- Agravante: MARIA ARIANA RODRIGUES CARNEIRO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual, 28/08/2025 a 03/09/2025)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Incognoscibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Case Brief
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Parties
MARIA ARIANA RODRIGUES CARNEIRO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator Da Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual, 28/08/2025 a 03/09/2025)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a Defesa não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC (c/c art. 259, § 2º, do RISTJ).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Negar provimento ao recurso (por unanimidade).
- Agravo regimental não conhecido.
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