REsp 2105952 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reafirmar a alegação genérica de insuficiência de provas, não demonstrando que o recurso especial preenchia os requisitos exigidos (indicação da alínea do art. 105, III, da CF e dos dispositivos federais supostamente contrariados), de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: MARIVALDO ALFREDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dever De Dialeticidade, Insuficiência De Provas, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Dever De Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

MARIVALDO ALFREDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo do art. 1.021, § 1º, do CPC quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar a alínea do art. 105, III, da CF e os dispositivos federais supostamente contrariados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reafirmar a alegação genérica de insuficiência de provas, não demonstrando que o recurso especial preenchia os requisitos exigidos (indicação da alínea do art. 105, III, da CF e dos dispositivos federais supostamente contrariados), de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.