HC 994196 - ACORDAO

HC 994196 - ACORDAO

A condenação por tráfico deve ser mantida porque as instâncias ordinárias formaram convencimento a partir de elementos concretos colhidos na instrução (denúncias de moradores sobre traficância, forma de acondicionamento da droga típica para comércio, antecedentes, depoimento do corréu) que afastam a presunção de porte para uso próprio prevista no Tema 506 do STF, e porque o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: OLEGARIO SANTOS FREIRE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Reexame De Provas E Fatos
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Reexame De Provas E Fatos

Case Brief

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Parties

OLEGARIO SANTOS FREIRE DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de drogas para uso próprio considerando pequena quantidade apreendida
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 506 do STF

Ratio Decidendi

A condenação por tráfico deve ser mantida porque as instâncias ordinárias formaram convencimento a partir de elementos concretos colhidos na instrução (denúncias de moradores sobre traficância, forma de acondicionamento da droga típica para comércio, antecedentes, depoimento do corréu) que afastam a presunção de porte para uso próprio prevista no Tema 506 do STF, e porque o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus