HC 967119 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto perante instância especial sem a atuação de advogado regularmente inscrito na OAB; além disso, o habeas corpus foi corretamente indeferido liminarmente por não apresentar qualquer pedido ou fundamento visando à proteção da liberdade ambulatorial.
- Parties
- Agravante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Capacidade Postulatória, Procuração, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando interposto sem a atuação de advogado regularmente inscrito na OAB
- 2 Se a impetração de habeas corpus depende de advogado
- 3 Se o habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de pedido ou fundamento visando a proteção da liberdade ambulatorial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto perante instância especial sem a atuação de advogado regularmente inscrito na OAB; além disso, o habeas corpus foi corretamente indeferido liminarmente por não apresentar qualquer pedido ou fundamento visando à proteção da liberdade ambulatorial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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