HC 1014054 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa reiterou argumentos sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula nº 182 do STJ.

Parties: Agravante: JEAN HIAGO TRINDADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica

Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JEAN HIAGO TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Se a reiteração de argumentos apresentados em habeas corpus anterior impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa reiterou argumentos sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.