HC 954475 - ACORDAO

HC 954475 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio salvo em caso de manifesta ilegalidade, a alegação de mutatio libelli já foi apreciada no AREsp n. 2.828.776/SE afastando ilegalidade manifesta, a tese de responsabilidade penal objetiva não se sustenta diante da convicção fundada em nexo de causalidade concreto, e seria necessário revolver matéria fático-probatória para afastar a condenação, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: Lucas Rodrigues de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo, Mutatio Libelli, Responsabilidade Penal Objetiva, Flagrante Ilegalidade, Nexo De Causalidade, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo Mutatio Libelli Responsabilidade Penal Objetiva Flagrante Ilegalidade Nexo De Causalidade +1 more

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Parties

Lucas Rodrigues de Paula

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício
  3. 3 Aplicabilidade da nulidade por mutatio libelli

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio salvo em caso de manifesta ilegalidade, a alegação de mutatio libelli já foi apreciada no AREsp n. 2.828.776/SE afastando ilegalidade manifesta, a tese de responsabilidade penal objetiva não se sustenta diante da convicção fundada em nexo de causalidade concreto, e seria necessário revolver matéria fático-probatória para afastar a condenação, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo