AREsp 2703307 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, conforme a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC/2015, inviabiliza o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO CARLOS SOARES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Cpc/2015, Art. 932, III, Art. 1021, § 1º
Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1021, § 1º

Case Brief

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Parties

RODRIGO CARLOS SOARES BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impedimento de análise do mérito do recurso especial por óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, conforme a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC/2015, inviabiliza o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental