AREsp 2965412 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n.7 do STJ e por não ter a parte agravante demonstrado que a tese recursal está adstrita a fatos incontroversos permitindo revaloração jurídica sem amplo revolvimento dos fatos, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: IVANILDO BARROS SILVA; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica Ao Óbice, Art. 21 E, V E Art. 253, Parágrafo Único, I Do RISTJ, Art. 932, III Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Ao Óbice Art. 21 E, V E Art. 253, Parágrafo Único, I Do RISTJ Art. 932, III Do CPC Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

IVANILDO BARROS SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação ao óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de demonstração de fatos incontroversos para revaloração jurídica sem amplo revolvimento dos fatos
  3. 3 Ônus da dialeticidade recursal e impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n.7 do STJ e por não ter a parte agravante demonstrado que a tese recursal está adstrita a fatos incontroversos permitindo revaloração jurídica sem amplo revolvimento dos fatos, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.