HC 1013318 - ACORDAO

HC 1013318 - ACORDAO

Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, não se admite dupla impugnação simultânea da mesma decisão; tendo o Superior Tribunal de Justiça já analisado e havendo trânsito em julgado do AREsp com identidade de partes, causa de pedir e objeto, o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração e, portanto, não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDGLY DUTRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

EDGLY DUTRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 É possível o conhecimento de pedido de reconsideração interposto após a apresentação de agravo regimental contra a mesma decisão, à luz do princípio da unirrecorribilidade?
  2. 2 O habeas corpus configura reiteração de pedido já apreciado em agravo em recurso especial, o que inviabilizaria seu conhecimento?

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, não se admite dupla impugnação simultânea da mesma decisão; tendo o Superior Tribunal de Justiça já analisado e havendo trânsito em julgado do AREsp com identidade de partes, causa de pedir e objeto, o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração e, portanto, não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Deixar de apreciar o pedido de reconsideração apresentado após a interposição do agravo regimental.