AREsp 2667401 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 83 do STJ, violando o princípio da dialeticidade; assim, por analogia, aplica-se a Súmula 182 do STJ que inviabiliza o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: LEANDRO FIGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO FIGUEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica à decisão monocrática que aplicou a Súmula 83 do STJ
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 83 do STJ, violando o princípio da dialeticidade; assim, por analogia, aplica-se a Súmula 182 do STJ que inviabiliza o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.