AREsp 2823096 - ACORDAO

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Parties
Agravante: CHARLES ALCIDES VAZ DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Reiteração De Recurso, Cadeia De Custódia, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Audiência Por Videoconferência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Agravo Regimental Reiteração De Recurso Cadeia De Custódia Nulidade Por Cerceamento De Defesa Audiência Por Videoconferência Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

CHARLES ALCIDES VAZ DE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de agravo regimental anterior com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir
  2. 2 Alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Alegada nulidade por cerceamento de defesa