AREsp 2721595 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão monocrática que aplicou as Súmulas 7 e 83 do STJ; não sendo demonstrada distinção entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada nem apresentado fato novo, incidem os óbices das súmulas e torna-se inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PATRICK AUGUSTO FABRETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Revisão Criminal
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

PATRICK AUGUSTO FABRETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não apresenta impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão monocrática que aplicou as Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e necessidade de demonstração de distinção ou fato novo
  3. 3 Necessidade de comprovação de fato novo para admitir revisão criminal fundada em falsidade de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão monocrática que aplicou as Súmulas 7 e 83 do STJ; não sendo demonstrada distinção entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada nem apresentado fato novo, incidem os óbices das súmulas e torna-se inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.