AREsp 2960324 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, hipótese em que, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental é manifestamente incabível, configurando erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso e enseja a determinação de baixa dos autos.

Parties
Agravante: OSVALDO SOUSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido; determinação de baixa dos autos
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Manifestamente Incabível, Súmula 182 Do STJ, Art. 258 Do RISTJ, Art. 1.021 Do CPC
Processo Penal Processual Penal Agravo Regimental Recurso Manifestamente Incabível Súmula 182 Do STJ Art. 258 Do RISTJ Art. 1.021 Do CPC

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Parties

OSVALDO SOUSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental interposto contra acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC ao agravo regimental
  3. 3 Consequências do erro grosseiro (não conhecimento do recurso e baixa dos autos)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, hipótese em que, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental é manifestamente incabível, configurando erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso e enseja a determinação de baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; determinação de baixa dos autos

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Determinação de baixa dos autos.