AREsp 2985481 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e concreta pelo agravante aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à Súmula 83 do STJ), e sendo vedada a inovação de argumentos em agravo regimental, aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RENATO FERREIRA JULIAO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Vedação À Inovação De Argumentos
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Vedação À Inovação De Argumentos

Case Brief

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Parties

RENATO FERREIRA JULIAO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e concreta ao fundamento da inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e concreta pelo agravante aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à Súmula 83 do STJ), e sendo vedada a inovação de argumentos em agravo regimental, aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.