REsp 2070940 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que impõe a incidência da Súmula 83 do STJ (e, por analogia, da Súmula 182 do STJ).

Parties
Agravante: SANDRO LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

SANDRO LUIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Observância do princípio da dialeticidade no agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ ao caso
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que impõe a incidência da Súmula 83 do STJ (e, por analogia, da Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido