AREsp 2995532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), não comprovou o cotejo analítico necessário para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ e não indicou de modo claro e específico os dispositivos legais supostamente violados (aplicação analógica da Súmula n. 284/STF), razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: WILER MOREIRA JUNIOR; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

WILER MOREIRA JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegação genérica para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Deficiência no cotejo analítico entre acórdãos paradigma e o caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), não comprovou o cotejo analítico necessário para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ e não indicou de modo claro e específico os dispositivos legais supostamente violados (aplicação analógica da Súmula n. 284/STF), razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida