HC 1025048 - ACORDAO

HC 1025048 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade ante a possibilidade de agravo regimental; a negativa da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentada na existência de ação penal em curso e na quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos, em consonância com o entendimento jurisprudencial vigente à época da sentença; alteração posterior de entendimento jurisprudencial não autoriza revisão criminal por afrontar a coisa julgada e a segurança jurídica; e qualquer tentativa de nulidade de provas ou absolvição exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de haver óbice por ausência de impugnação específica de todos...

Parties
Agravante: Juliano Xavier de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Coisa Julgada, Alteração Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 1139 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Coisa Julgada Alteração Jurisprudencial +3 more

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Parties

Juliano Xavier de Mello

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática?
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 diante de ação penal em curso
  3. 3 Se alteração jurisprudencial superveniente autoriza revisão da decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade ante a possibilidade de agravo regimental; a negativa da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentada na existência de ação penal em curso e na quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos, em consonância com o entendimento jurisprudencial vigente à época da sentença; alteração posterior de entendimento jurisprudencial não autoriza revisão criminal por afrontar a coisa julgada e a segurança jurídica; e qualquer tentativa de nulidade de provas ou absolvição exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de haver óbice por ausência de impugnação específica de todos...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.