AREsp 2943490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que não conheceu do recurso especial, em especial não enfrentou adequadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e não individualizou provas que dispensariam tal revolvimento.

Parties
Agravante: LEONARDO AMERICO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Recursos Especiais Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONARDO AMERICO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Discussão sobre a violação do art. 59 do CP e do art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que não conheceu do recurso especial, em especial não enfrentou adequadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e não individualizou provas que dispensariam tal revolvimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial