AREsp 2992254 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo a violar o princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, bem como o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE JEFFERSON DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE JEFFERSON DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo a violar o princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, bem como o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.