AREsp 3019457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 283/STF e 7/STJ); a impugnação genérica ou mera citação de enunciado de súmula é insuficiente e incorre no óbice da Súmula 182/STJ, impondo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: RODRIGO SOUSA PIRES; Agravante: FILIPE RAMON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Furto Mediante Fraude, Associação Criminosa, Posse De Arma De Fogo Com Sinal De Identificação Raspado, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

RODRIGO SOUSA PIRES

Agravante

FILIPE RAMON DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 283/STF e 7/STJ); a impugnação genérica ou mera citação de enunciado de súmula é insuficiente e incorre no óbice da Súmula 182/STJ, impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada em seus próprios fundamentos.