AREsp 2927893 - ACORDAO

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Não houve impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem; sendo insuficientes alegações genéricas e menções a precedentes, aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afastar óbices de inadmissão (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem; sendo insuficientes alegações genéricas e menções a precedentes, aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental