AREsp 2974404 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.

Parties: Agravante: BRUNO CESAR RODRIGUES JUNQUEIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação

Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO CESAR RODRIGUES JUNQUEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
3 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negado provimento ao agravo regimental