EAREsp 2657079 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ (ausência de impugnação específica), aplicou-se a Súmula n. 315 do STJ, que veda embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, sendo devida a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: WAGNER JAIR FONSECA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Regra Técnica De Conhecimento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

WAGNER JAIR FONSECA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ (ausência de impugnação específica), aplicou-se a Súmula n. 315 do STJ, que veda embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, sendo devida a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental