AREsp 2942055 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido porque a peça recursal não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dispositivo objeto de dissídio interpretativo, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; a mera citação de artigo legal é insuficiente e a indicação tardia via agravo é preclusa.
- Parties
- Agravante: WANDERSON DOS SANTOS NASCIMENTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
WANDERSON DOS SANTOS NASCIMENTO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo na peça recursal atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido porque a peça recursal não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dispositivo objeto de dissídio interpretativo, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; a mera citação de artigo legal é insuficiente e a indicação tardia via agravo é preclusa.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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