AREsp 2932551 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), aplicou-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ PAULO DE SOUZA RIBEIRO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento Previsto No Art. 226 Do CPP
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Previsto No Art. 226 Do CPP

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Parties

JOSÉ PAULO DE SOUZA RIBEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica (dialeticidade) do fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Argumento de nulidade do reconhecimento fotográfico com base no art. 226 do CPP, suscitados pela defesa

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), aplicou-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.