AREsp 3034767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; além disso, as alegações centradas no mérito e na fragilidade probatória exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: KELVIN ARANTES CALIXTO; Respondente: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, In Dubio Pro Reo, Art. 386, VII, Do Código Penal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj In Dubio Pro Reo Art. 386, Vii, Do Código Penal +1 more

Case Brief

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Parties

KELVIN ARANTES CALIXTO

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; além disso, as alegações centradas no mérito e na fragilidade probatória exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental