HC 1026578 - ACORDAO

HC 1026578 - ACORDAO

O Agravo Regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador não esgotou as instâncias ordinárias; sem deliberação colegiada na origem, o STJ não pode conhecer da impetração e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante/impetrante: DIEGO GALVANI PIRES DE LIMA; Órgão Que Indeferiu O Habeas Corpus: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Decisão Monocrática De Desembargador, Exaurimento De Instância, Permuta Legal (art. 44 Do Cp), Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Decisão Monocrática De Desembargador Exaurimento De Instância Permuta Legal (art. 44 Do Cp) Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DIEGO GALVANI PIRES DE LIMA

Agravante/impetrante

Presidência desta Corte

Órgão Que Indeferiu O Habeas Corpus

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento de instância
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44 do CP) em caso de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O Agravo Regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador não esgotou as instâncias ordinárias; sem deliberação colegiada na origem, o STJ não pode conhecer da impetração e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.