HC 1032128 - ACORDAO

HC 1032128 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência pacífica do STJ veda a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus, e, ao exame preliminar, não se verificou manifesta ilegalidade capaz de justificar o deferimento de medida liminar em habeas corpus.

Parties
Agravante: STHELIO FREITAS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Relator Que Indeferiu Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Cabimento Do Agravo
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Cabimento Do Agravo

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Parties

STHELIO FREITAS MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Relator Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para deferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência pacífica do STJ veda a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus, e, ao exame preliminar, não se verificou manifesta ilegalidade capaz de justificar o deferimento de medida liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.