HC 1014913 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, uma vez que o agravo regimental interposto contra a decisão de saneamento do feito não foi recebido com efeito suspensivo, o prosseguimento da ação penal (designação de audiência de instrução) é válido, e a via adequada para impugnar decisão monocrática em 2º grau é o agravo interno.
- Parties
- Agravante: LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) De 09/10/2025 a 15/10/2025
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Efeito Suspensivo, Prosseguimento De Ação Penal, Decisão Monocrática, Habeas Corpus, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) De 09/10/2025 a 15/10/2025
Legal Issues
- 1 Se o prosseguimento da ação penal, com a designação de audiência de instrução, configura constrangimento ilegal quando o agravo regimental interposto contra decisão de saneamento do feito não foi recebido com efeito suspensivo.
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, uma vez que o agravo regimental interposto contra a decisão de saneamento do feito não foi recebido com efeito suspensivo, o prosseguimento da ação penal (designação de audiência de instrução) é válido, e a via adequada para impugnar decisão monocrática em 2º grau é o agravo interno.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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