REsp 2219400 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e a formular alegações genéricas; assim, aplicou-se a Súmula 83 do STJ, e por analogia a Súmula 182, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GUILHERME ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica E Pormenorizada Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica E Pormenorizada Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

GUILHERME ROSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ por ausência de distinção entre fundamentos do acórdão recorrido e precedentes invocados
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e a formular alegações genéricas; assim, aplicou-se a Súmula 83 do STJ, e por analogia a Súmula 182, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental