AREsp 3008327 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: FABIO PRADO DE OLIVEIRA FILHO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FABIO PRADO DE OLIVEIRA FILHO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator Da Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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