AREsp 2994225 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela legislação e pelo regimento, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por esses motivos manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDUARDO DA CRUZ DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

EDUARDO DA CRUZ DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Se houve demonstração do dissídio jurisprudencial na forma do art. 1029, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela legislação e pelo regimento, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por esses motivos manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.