AREsp 3015012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 182/STJ e exigindo-se impugnação efetiva para afastar o óbice.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS FIRMINO SOARES GAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pronúncia, Homicídio Duplamente Qualificado, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Pronúncia Homicídio Duplamente Qualificado Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS FIRMINO SOARES GAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de fatos e provas
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 182/STJ e exigindo-se impugnação efetiva para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.