HC 989821 - ACORDAO

HC 989821 - ACORDAO

Por configurar erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado, não é cabível aplicar o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental foi não conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO LEANDRO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO LEANDRO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Por configurar erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado, não é cabível aplicar o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.