AREsp 2952638 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade recursal e os dispositivos processuais aplicáveis (CPC art. 932, III; Regimento Interno do STJ art. 253, parágrafo único, I), sendo insuficiente a mera repetição das razões do recurso especial ou alegação genérica de ter indicado os dispositivos legais federais.

Parties
Agravante: VITOR RICARDO IMIDIO JACINTO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VITOR RICARDO IMIDIO JACINTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade recursal e os dispositivos processuais aplicáveis (CPC art. 932, III; Regimento Interno do STJ art. 253, parágrafo único, I), sendo insuficiente a mera repetição das razões do recurso especial ou alegação genérica de ter indicado os dispositivos legais federais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.