AREsp 2985187 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi protocolado após o trânsito em julgado e fora do prazo de cinco dias corridos aplicável aos feitos penais, conforme art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 798 do CPP e art. 258 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Prazo Processual, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Representação Da Vítima, Nulidade De Citação, Deficiência Na Defesa Técnica, Dolo, Estelionato, Contagem De Prazos
Case Brief
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Parties
HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Prazo de interposição do agravo regimental em matéria penal
- 2 Aplicação do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 798 do CPP e art. 39 da Lei 8.038/1990
- 3 Inaplicabilidade das regras do CPC sobre contagem em dias úteis ao agravo regimental em matéria penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi protocolado após o trânsito em julgado e fora do prazo de cinco dias corridos aplicável aos feitos penais, conforme art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 798 do CPP e art. 258 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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