AREsp 2513164 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e porque a interposição de dois agravos regimentais contra a mesma decisão configura preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade, sendo a impugnação genérica insuficiente para afastar os óbices da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MONIQUE MEDEIROS DA COSTA E SILVA DE ALMEIDA; Corréu: JAIRO SOUZA SANTOS JÚNIOR; Parcela Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Parcela Interveniente (instado a Apresentar Contrarrazões): Ministério Público do Estado; Parte Acusadora: Assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

MONIQUE MEDEIROS DA COSTA E SILVA DE ALMEIDA

Agravante

JAIRO SOUZA SANTOS JÚNIOR

Corréu

Ministério Público Federal

Parcela Interveniente (parecer)

Ministério Público do Estado

Parcela Interveniente (instado a Apresentar Contrarrazões)

Assistente de acusação

Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte e ocorrência de preclusão consumativa (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ e 7/STJ quanto à inviabilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos e à vedação do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e porque a interposição de dois agravos regimentais contra a mesma decisão configura preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade, sendo a impugnação genérica insuficiente para afastar os óbices da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manutenção da decisão de fls. 8609-8613