AREsp 2796795 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando assim requisito indispensável previsto no art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ALEF FERREIRA CORDO; Agravante: CLEITON DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ALEF FERREIRA CORDO
Agravante
CLEITON DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Efeito da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial sobre o conhecimento do agravo regimental
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
- 3 Requisitos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando assim requisito indispensável previsto no art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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