REsp 2170427 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos: a decisão agravada foi publicada em 5/8/2025, o prazo iniciou em 6/8/2025 e venceu em 10/8/2025 (prorrogado para 12/8/2025), mas o agravo foi protocolizado em 19/8/2025, caracterizando manifesta intempestividade.

Parties
Agravante: JORGE GLECIO DE ARAUJO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo De Interposição, Súmula N. 207 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo De Interposição Súmula N. 207 Do STJ

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Parties

JORGE GLECIO DE ARAUJO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos pode ser conhecido.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos: a decisão agravada foi publicada em 5/8/2025, o prazo iniciou em 6/8/2025 e venceu em 10/8/2025 (prorrogado para 12/8/2025), mas o agravo foi protocolizado em 19/8/2025, caracterizando manifesta intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.