AREsp 2658284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não comprovou que os dispositivos de lei foram enfrentados no acórdão recorrido e não indicou trechos ou raciocínio que permitissem dispensar alteração da moldura fática, o que impõe a aplicação das Súmulas n. 282 do STF, n. 7 do STJ e n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALAIR CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALAIR CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 182 do STJ, n. 282 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não comprovou que os dispositivos de lei foram enfrentados no acórdão recorrido e não indicou trechos ou raciocínio que permitissem dispensar alteração da moldura fática, o que impõe a aplicação das Súmulas n. 282 do STF, n. 7 do STJ e n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental