AREsp 2753179 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de forma específica e minuciosa todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (falta de fundamentação segundo art. 1.029 do CPC) e porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, incidindo ainda os óbices das Súmulas 182 do STJ e 283 do STF.

Parties
Agravante: ARNALDO FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Reexame De Provas, Lavagem De Dinheiro, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Extraordinários E Especiais Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

ARNALDO FERREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental enfrentou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e, assim, estaria obstada pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se houve cumprimento dos requisitos do art. 1.029 do CPC quanto à impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de forma específica e minuciosa todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (falta de fundamentação segundo art. 1.029 do CPC) e porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, incidindo ainda os óbices das Súmulas 182 do STJ e 283 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental