AREsp 2952591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento dos arts. 59 e 68 do CP; conformidade com o entendimento do STJ sobre o art. 330 - Tema 1060; e ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio), de modo que subsiste a inadmissibilidade do recurso especial nos termos das súmulas e dispositivos aplicáveis.

Parties
Agravante: BRYAN ROBSON PREVIDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Tema 1060 (desobediência)
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

BRYAN ROBSON PREVIDELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os pontos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento dos arts. 59 e 68 do CP; conformidade com o entendimento do STJ sobre o art. 330 - Tema 1060; e ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio), de modo que subsiste a inadmissibilidade do recurso especial nos termos das súmulas e dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental