AREsp 2859783 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não atacou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada; a mera repetição das razões do recurso especial não satisfaz o princípio da dialeticidade e, não demonstrada distinção, incide a Súmula 83 (e, quanto à revaloração de fatos, a Súmula 7 impede conhecimento).

Parties
Agravante: JUSSARA DE MACEDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JUSSARA DE MACEDO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não atacou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada; a mera repetição das razões do recurso especial não satisfaz o princípio da dialeticidade e, não demonstrada distinção, incide a Súmula 83 (e, quanto à revaloração de fatos, a Súmula 7 impede conhecimento).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.