AREsp 2934283 - ACORDAO

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A defesa não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ), não demonstrando divergência da orientação jurisprudencial do STJ com indicação de precedentes claros; por isso, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: SILVIO DA SILVA NASCIMENTO FILHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

SILVIO DA SILVA NASCIMENTO FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente o óbice da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

A defesa não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ), não demonstrando divergência da orientação jurisprudencial do STJ com indicação de precedentes claros; por isso, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental