AREsp 2982494 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice indicado pela Súmula 283 do STF; aplicou-se por analogia o enunciado da Súmula 182 do STJ determinando ser inviável agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: NATASHA MICHELY AMBROSIO; Agravante: RENATO DA SILVA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

NATASHA MICHELY AMBROSIO

Agravante

RENATO DA SILVA PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica em relação ao óbice da Súmula 283 do STF justifica o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice indicado pela Súmula 283 do STF; aplicou-se por analogia o enunciado da Súmula 182 do STJ determinando ser inviável agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.