AREsp 3019822 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que a pretensão dispensa reexame de fatos e provas, incidindo assim o óbice da Súmula 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE DE SOUZA WERDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica E Pormenorizada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, CPC, Art. 545, Súmula 284 Do STF
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Impugnação Específica E Pormenorizada Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Cpc, Art. 545 Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

FELIPE DE SOUZA WERDAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade, com impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é possível afastar o óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que a pretensão dispensa reexame de fatos e provas, incidindo assim o óbice da Súmula 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido